A Bancada de Situação de vereadores da Câmara Municipal de Brejo da Madre de Deus denunciou ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) dois processos de licitação realizados de forma irregular. Segundo a nova lei de licitação e contratos públicos, é necessário que haja regulamentação pelo órgão do Poder Público local antes da realização das licitações.
O Presidente da Câmara, Vereador Damião Aguiar, agiu à margem do processo ao lançar primeiro um edital para contratação de uma pick-up de 7 lugares, pelo valor total de R$ 167.075,60, além de mais R$ 53.967,96 em passagens aéreas, em desacordo com a nova lei de licitação.
A Conselheira Alda Magalhães, do TCE-PE, através do ofício nº TCE/GAU03/e-TCEPE nº 193769/2024, notificou o Presidente da Câmara para se manifestar. Diante da irregularidade apontada, o Presidente respondeu ao TCE-PE, informando que estava revogando os processos licitatórios.
A Câmara de Vereadores de Brejo da Madre de Deus já adquiriu dois carros próprios e uma motocicleta, levantando dúvidas sobre a justificativa para tal despesa. Questiona-se a necessidade de gastar mais de R$167 mil reais para alugar uma pick-up apenas para o Presidente ou o Vice-Presidente, especialmente considerando que este último não possui habilitação para conduzir o veículo.
Confira abaixo o ofício e a revogação dos editais de licitação:
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