sexta-feira, 28 de abril de 2017

Prefeito Hilário recupera gramado do estádio Valdomiro Silva


O gramado do estádio Valdomiro silva estava em situação precária devido à falta de chuvas no município que já vem enfrentando há alguns meses uma grande estiagem.
Na gestão passada foi perfurado um poço artesiano nas dependências do estádio para que a água fosse para cuidar do gramado, assim que assumiu o Prefeito Hilário tornou o estádio uma de suas prioridades para realizar um grande campeonato aberto que vai trazer as emoções dos bons campeonatos para Brejo da Madre de Deus.

Condições do gramado antes de começar a ser tratado

O diretor de esportes Dão vem mostrando toda sua competência ao lado de sua equipe que vem trabalhando forte para as competições acontecerem no nosso município, Dão esteve acompanhado o dia a dia do gramado e hoje vê que seu trabalho não foi em vão.


A reabertura do estádio vai acontecer segunda feira, feriado nacional onde a diretoria de esportes vai realizar um grande torneio para o trabalhador e aproveitar pra mostrar a população Brejense que o estádio está pronto para receber competições.



O gramado do estádio Valdomiro Silva já chegou a ser considerado um dos melhores gramados de Pernambuco.



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Prefeito do Brejo vai inaugurar centro integrado de segurança na próxima segunda feira em São Domingos


O prefeito do Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo (PSD), estará na próxima segunda-feira (1º de maio) inaugurando o CIS – Centro Integrado de Segurança – localizado na Rua Luiz Cecílio de Santana em São Domingos.

 O evento de inauguração terá início às 18 horas e contará com a presença de várias autoridades políticas e de segurança. O local vai servir de Sede para a Guarda Civil Municipal (GCM) e também contará com serviços de registro de boletim de ocorrência, já que também alguns serviços prestados pela Polícia Civil serão realizados no mesmo local.

 “É importante que enquanto gestor municipal, façamos nossa parte no combate e prevenção da violência em nosso município. Sabemos que o problema da violência é nacional, entretanto, estamos fazendo nossa parte”, pontuou Hilário.
 Vale destacar que, no evento ainda serão entregues veículos padronizados para uso exclusivo da Guarda Civil Municipal.


Da: Assessoria

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Seleção Brejense empata e se classifica para oitavas de finais da copa Cupira 2017


A seleção Brejense entrou em campo nesta quinta feira em busca de uma vaga nas oitavas de finais da copa Cupira 2017, A seleção enfrentou a equipe do Amizade Futebol Clube Tamandaré,  e empatou em 4x4 os gols foram marcados pelo atacante Roque 2 vezes, o volante Manoel 1 vez e o meio campista Ceará fechou o placar, a seleção Brejense esteve vencendo a partida por 3x0, a equipe do Tamandaré foi em busca do resultado e conseguiu  empatar em 4x4, a seleção Brejense ainda perdeu um pênalti nos minutos finais da partida, a partida foi marcada também pelo acréscimo de 8 minutos devido a um choque entre jogadores da equipe do Tamandaré aonde um chegou a quebrar o nariz, com o resultado a equipe Brejense se classificou em primeiro do grupo D com 5 pontos ganhos, uma vitória e dois empates a seleção está classificada para as oitavas de finais da copa Cupira o jogo da seleção deve acontecer dia  1 de junho com adversário a ser definido.


Uma comitiva Formada pelo Prefeito Hilário Paulo, pelo Diretor de esportes Dão, membros da diretoria de esportes e amigos estiveram acompanhando a seleção Brejense.




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PRF lança Operação Dia do Trabalho nesta sexta-feira

A operação contará com ações de educação para o trânsito com objetivo de reduzir o número de acidentes em rodovias federais


A Polícia Rodoviária Federal (PRF) começa nesta sexta-feira (28) a Operação Dia do Trabalho com foco nas fiscalizações de excesso de velocidade, embriaguez ao volante e ultrapassagens irregulares. Com reforço no efetivo, a operação vai de 00h desta sexta-feira até às 23h59 da próxima segunda-feira (1). Durante este período, policiais rodoviários federais reforçarão a fiscalização nos trechos com maiores índices de acidentes e crimes, de acordo com estatísticas do órgão.
A operação contará com ações de educação para o trânsito com objetivo de reduzir o número de acidentes, além de promover segurança e fluidez do trânsito aos usuários das rodovias federais. Também serão realizadas ações operacionais direcionadas para o combate à criminalidade.
Durante os quatro dias de operação, a PRF também contará com reforço na fiscalização de motocicletas, com foco nas infrações que potencializam a ocorrência de acidentes e sua gravidade como uso e regularidade do capacete, equipamentos obrigatórios, sistema de iluminação e habilitação.
Maio Amarelo – Na segunda-feira (1º de maio), a PRF também iniciará a campanha Maio Amarelo, que prevê várias ações coordenadas com o objetivo de reduzir mortes no trânsito. A Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu a década 2011 – 2020 como a Década de Ações pela Segurança no Trânsito, convocando todos os países signatários da Resolução, entre eles o Brasil, para desenvolver ações para redução de 50% de mortes em 10 anos.
Educação para o trânsito – Além do patrulhamento ostensivo, a PRF também promoverá ações educativas buscando sensibilizar motoristas e passageiros de seus papéis na construção de um trânsito mais seguro. Nos postos PRF, o condutor será convidado a assistir a vídeos que mostram comportamentos inadequados no trânsito e as consequências dessas condutas. Os motoristas têm a oportunidade de fazer uma reflexão sobre suas atitudes e assimilar novos hábitos.
Nos últimos dois feriados, Semana Santa e Tiradentes, a PRF registrou índice “zero” em mortes e a intenção é manter o mesmo índice na Operação Dia do Trabalho também. 

Viaje com segurança – A PRF recomenda algumas condutas aos motoristas com objetivo de evitar acidentes como: respeitar as placas de sinalização, em especial os limites de velocidade; fazer revisões periódicas do veículo e conferir o funcionamento dos equipamentos obrigatórios; planejar a viagem e evitar dirigir com pressa, cansado ou com sono; manter uma distância mínima de segurança em relação aos demais veículos; em caso de chuva, redobrar os cuidados e reduzir a velocidade.

Da assesoria
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Fundação de Cultura e Turismo divulga lista de inscritos no edital do São João 2017


Mais de 600 inscrições foram registradas


 Já está disponível a lista com os nomes dos habilitados e inabilitados no edital de convocatória do São João 2017. Ao todo, foram realizadas 648 inscrições, das quais, 434 estão habilitadas à seleção e 214 inabilitadas por falta de alguma documentação. Aqueles que estiverem nessa lista têm de 28 de abril a 3 de maio para apresentar a documentação correta e, assim, poder participar da seleção. É importante frisar que a documentação deve ser apresentada da mesma forma como a inscrição foi feita (presencial ou via e-mail). O resultado com os nomes selecionados será divulgado no dia 5 de maio.

Abaixo, seguem os números de inscritos (habilitados e inabilitados) por método de inscrição (presencial ou via e-mail). Em anexo, estão os nomes dos inscritos. 

Inscrições           Presencial           E-mail      Total                                                                   
Habilitados           213                     220         434 
 Inabilitados           20                     194         214                                

                                                                      648  

Da: assesoria 

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quinta-feira, 27 de abril de 2017

Colegas de trabalho assassinaram brejense que estava desaparecido em São Paulo

Xandão tirou uma foto com André no dia do assassinato

Foi encontrado e um rio na cidade de Santo André no ABC Paulista, o corpo do brejense José André de Barros Siqueira, de 27 anos, que estava desaparecido desde a noite da sexta-feira (21).

Após investigação a polícia conseguiu descobrir que o ajudante geral foi assassinado por dois colegas de trabalho. Edison Alexandre da Silva Santos, de 27 anos, conhecido por Xandão e Elton Felipe Gouveia de Souza de 31, foram presos e confessaram o crime.

Elton Felipe disse em depoimento a polícia que retornaram na noite da sexta-feira (21), houve uma discussão dentro do alojamento e André foi morto a facadas dentro do banheiro. Após o crime, o corpo da vítima foi enrolado em um edredom, colocado dentro de um sofá e jogado dentro de um rio. A faca utilizada no crime foi jogada em cima de uma residência, mas até agora não foi encontrada pela polícia.

O delegado Mateus Resende disse que vai formalizar o pedido de prisão temporária dos dois e vai dar prosseguimento ao inquérito.



Fonte: Estação Notícias

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Secretário de turismo Geovani Barbosa participa do 1° encontro de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo de Pernambuco em São José da Coroa Grande


Brejo da Madre de Deus esteve presente no primeiro encontro de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo de Pernambuco em São José da Coroa Grande, onde na oportunidade, 47 municípios com representação pautaram a forma de INTEGRAÇÃO ao que se refere a rotas turísticas, dando possibilidade de descentralização dos roteiros turísticos do nosso Estado. 

O exemplo disso é a Rota 104 hoje com seis municípios interligados em oferecer passeios do mais alto nível e as regionalizações do mais novo mapa turístico do Brasil, criado pelo Ministério do Turismo, onde Brejo da Madre de Deus, faz parte com mais cinco municípios (Caruaru, Bezerros, Bonito, Gravatá e Vitória de Santo Antão), conhecido hoje como SERRAS E ARTES.

Nosso município já se encontra no CAT, Centro de Atendimento Turístico do Estado.


Além dessa pauta, aconteceu a eleição da nova diretoria da ASTUR Associação dos Secretários de Turismo de Pernambuco, o município de Brejo da Madre de Deus esteve representado pelo seu secretario Geovani Barbosa,que participou da mesa diretora e anúncio da reeleição do nosso presidente Josenildo Santo (Secretário de Turismo da cidade de Agrestina), e do vice-presidente Romero Brito (Secretário de Turismo da cidade de Gravatá).

Foram dois dias de trabalho intenso, que também contou com a equipe da EMPETUR representando o Secretário Estadual de Turismo, Felipe Carreras.

O encontro aconteceu nos dias 25 e 26/abril.

Prefeito de São José da Coroa Grande, Pel Lages 

Vice-presidente da ASTUR e Secretário Municipal de Turismo de Gravatá, Romero Britto

Presidente reeleito da ASTUR Josenildo Santos, Secretário Municipal de Turismo de Agrestina, ao lado o Prefeito Pel Lages e a primeira dama.



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Para concluir votação e o texto seguir para o Senado, deputados ainda precisam analisar destaques que podem alterar o conteúdo do projeto.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26), por 296 votos a favor e 177 contrários, o texto-base da reforma trabalhista proposta pelo governo Michel Temer. Para seguir ao Senado, os deputados ainda precisam votar destaques, com sugestões de mudanças no texto.
Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.
Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.
Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).
O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. "A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos", disse.
Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. "Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos", ressaltou.
A favor da reforma, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto por entender ser necessário modernizar a legislação atual.
“Todos os direitos dos trabalhadores serão respeitados. O que estamos fazendo é modernizar a legislação trabalhista, que está em vigor desde 1943 e precisa incorporar a realidade de profissões que nem existiam naquela época”, afirmou.
Durante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário, com placas e dizeres contrários à proposta.
Os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.
O texto foi duramente criticado pela oposição. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) classificou de “farsa” o argumento de que as mudanças na legislação trabalhista não irão tirar direitos dos trabalhadores.
“É uma farsa dizer que não tira direitos. Dá ao empregador plena liberdade para não assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse.
Plenário da Câmara durante votação do projeto de reforma trabalhista (Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados)
Temer
Após a aprovação do texto-base, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou em pronunciamento que a nova legislação, se aprovada pelo Senado, "permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país".
"O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do Governo e às lideranças partidárias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara. O mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal", disse Parola.
Veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem
Principais pontos do projeto:
As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;
A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;
Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.
Na Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.
Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:
Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
Banco de horas anual;
Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
Adesão ao Programa Seguro-Emprego
Plano de cargos, salários e funções
Regulamento empresarial;
Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
"Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
Modalidade de registro de jornada de trabalho;
Troca do dia de feriado;
Enquadramento do grau de insalubridade;
Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;
Prêmios de incentivo em bens ou serviços;
Participação nos lucros ou resultados da empresa.
Veja, abaixo, as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:
Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
Salário-mínimo;
Valor nominal do décimo terceiro salário;
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
Proteção do salário na forma da lei;
Salário-família;
Repouso semanal remunerado;
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
Número de dias de férias devidas ao empregado;
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;
Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
Aposentadoria;
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
Direito de greve;
Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
Tributos e outros créditos de terceiros;
Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;
Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;
Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;
Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;
Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;
Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;
Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
Outras mudanças
Veja outras alterações propostas pelo projeto:
Férias em três etapas
Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.
Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
Terceirização
O projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.
O texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.
A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.
Contribuição sindical
Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.
Multa
Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.
No texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.
Jornada de trabalho
Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.
O texto aprovado deixa claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.
Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.
Regime parcial
A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.
O projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.
As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.
Regime normal
Em relação ao regime normal de trabalho, o texto mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.
Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse percentual para 50%.
Banco de horas
Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
O texto apreciado prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.
Jornada de 12 x 36 horas
Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.
Com a reforma trabalhista, a jornada 12x36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.
Trabalho remoto ou home office
Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.
O texto da reforma inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.
Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.
Mulheres e trabalho insalubre
Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres.
O texto apreciado na Câmara prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Quando o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por um médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gestação.
No caso da lactação, ela também poderá apresentar atestado de saúde para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.
O projeto garante que, durante o afastamento, não haverá prejuízo da remuneração da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.
Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a situação será enquadrada como gravidez de risco e ela poderá pedir auxílio-doença.
Dano extrapatrimonial
O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.
São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.
Trabalhador autônomo
O texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.
Trabalho intermitente
Sobre o contrato individual de trabalho, o texto mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.
O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.
Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.
Sucessão empresarial
O projeto prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.
Justiça do Trabalho
No texto, é definido maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.
Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.
Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.
Má-fé
O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.
Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.
Fonte:  G1 Caruaru
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