MPPE recomenda que as instituições de Brejo que tratam pessoas com dependência química sejam fiscalizadas pela Prefeitura e atendam dispositivos legais

Após tomar ciência da existência de comunidade terapêutica funcionando em desacordo com as legislações vigentes, o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou à Prefeitura e à Secretaria de Saúde do município de Brejo da Madre de Deus que fiscalizem todas as instituições voltadas aos serviços de atendimento às pessoas com transtornos decorrentes de uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência, verificando se encontram-se em consonância com os dispositivos legais e normativos exigidos.

Ainda segundo o MPPE, na eventualidade de ser verificada alguma irregularidade, o município deve adotar as providências cabíveis, dentro de seu poder de polícia, inclusive com a interdição imediata dos estabelecimentos, se houver necessidade.

Além disso, as autoridades municipais deverão encaminhar mensalmente relatórios detalhando o andamento das fiscalizações à Promotoria de Justiça local.

Já às instituições que prestam serviços de atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência, foi recomendada a adequação aos dispositivos legais e normativos aqui descritos, especialmente à RDC-ANVISA nº 29/2011 e à Resolução CONAD nº 01/2015.

Foi dado um prazo de 20 dias para o chefe do Poder Executivo e o secretário de Saúde informarem se acatam ou não a recomendação, especificando na primeira hipótese as providências adotadas.