TJPE anula Lei Municipal que concede gratuidade no transporte coletivo a pessoas entre 60 e 64 anos em Caruaru

Decisão deve entrar em vigor no dia 29 de janeiro de 2024.

Decisão deve entrar em vigor no dia 29 de janeiro de 2024 em Caruaru. — Foto: Divulgação

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) emitiu uma decisão por unanimidade, anulando a Lei Municipal que garantia gratuidade no transporte coletivo urbano para pessoas com idades entre 60 e 64 anos em Caruaru, Agreste de Pernambuco.

A decisão, que foi obtida deve entrar em vigor em 29 de janeiro de 2024, após um prazo de 90 dias, conforme o acórdão publicado pelo TJPE, para que empresas e usuários do transporte coletivo possam se ajustar à nova determinação.

A cidade de Caruaru, era a única do estado com essa legislação, de autoria do ex-vereador Antônio Silva. Ainda segundo a decisão, "houve unanimidade de votos, julgou-se procedente a ação direta de inconstitucionalidade, indeferida a liminar, bem como, considerando a parcela da população beneficiada com a isenção tarifária, deve ser conferido o efeito ex-nunc à decisão".

A partir da decisão, existe um prazo de 3 meses contado da publicação do acórdão, para possibilitar o município de Caruaru a adoção das providências que forem necessárias.

Ao g1, o Presidente do Conselho do Idoso de Caruaru, Roberto Gercino, disse a entidade ainda não foi notificada de maneira oficial e que aguarda o recebimento do documento com a decisão do TJPE.

Por g1 Caruaru