Decisão foi divulgada nesta sexta (11) pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Câmara de vereadores será notificada sobre a decisão em até 10 dias
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou nesta sexta-feira (11/10) a decisão do Juiz de Direito Clécio Câmelo de Albuquerque, que determina a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o uso e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que foram recebidos pelo município de Belo Jardim, no agreste do estado.
Essa decisão faz parte de uma ação judicial movida pelo autor do pedido de abertura da CPI, que aconteceu em junho deste ano, o vereador Nilton Senhorinho (PSB), após o mesmo ser impedido pelo presidente da Câmara, o vereador Euno Andrade (PSDB), de compor a CPI. A Câmara de Belo Jardim será notificada em prazo de 10 dias sobre a decisão.
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Fonte: BJ1 Noticias
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