Ilustração
O juiz eleitoral Moacir Ribeiro sentenciou o popular conhecido como Igor da Fúria Jovem ao pagamento de multa de mais de R$50 mil por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, em grupo de WhatsApp com alcance reduzido de pessoas.
“O fato da divulgação ter sido feita em grupo de WhatsApp com alcance reduzido de pessoal, não retira a ilicitude da conduta do réu”, cita trecho da sentença.
Em defesa, o popular afirmou que não tinha conhecimento que a pesquisa, divulgada no dia 07 de outubro, não era registrada. Tal alegação não foi acolhida pelo juiz eleitoral, “pois nos termos do art. 3º, da Lei de introdução às normas do direito brasileiro, ‘Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece’”, destacou o juiz.
Devido ao representante inicial ter desistido da titularidade da ação, o juiz determinou o acolhimento do Ministério Público Eleitoral como titular da ação. O popular tem o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.
Fonte: Blog do Ney Lima
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