Caso o Estado não tenha condições de oferecer oportunidade de trabalho ao preso, as regras aprovadas permitem que ele seja dispensado do custeio
Segundo o Código Penal, para cada três dias trabalhados o detento tem um dia de perdão na pena - Foto: Arquivo/Agência Brasil/Agência Brasil
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta terça-feira (14), o projeto de lei (PLS 580/2015) que obriga presos a ressarcir o Estado por despesas de manutenção quando estiverem no sistema prisional.
O projeto, de relatoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MT), determina que o preso que não puder devolver o dinheiro das despesas no presídio terá de trabalhar para ressarcir o Estado. Caso o Estado não tenha condições de oferecer oportunidade de trabalho aos presos, essas regras aprovadas hoje permitem que o detento pobre, sem condição financeira, seja dispensado de custear a manutenção.
Trabalho em troca de perdão
Outra medida colocada no relatório da comissão de Direitos Humanos reforça aquilo que já está no Código de Processo Penal, que diz que para cada três dias trabalhados o detento terá um dia de perdão na pena.
Havia receio do líder do partido Rede-Sustentabilidade, senador Randolfe Rodrigues, de que o preso fosse levado ao trabalhado forçado. No entanto, a questão foi sanada no diálogo na comissão. Agora, o projeto vai ao plenário do Senado e, em seguida, à Câmara dos Deputados.
Blog Fazenda Nova Online
Fonte: Rádio Jornal
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