TCE suspende portaria do governo de PE que determinou retorno da secretária de Finanças do Recife e de outros 18 servidores cedidos a prefeituras

Medida cautelar foi assinada pelo conselheiro Eduardo Porto nesta segunda-feira (5). Cabe recurso da decisão.

Sede do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) — Foto: Reprodução/Google Street View

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a portaria publicada pelo governo de Pernambuco que determinava o retorno imediato de 19 servidores que estavam cedidos a quatro prefeituras, incluindo a secretária de Finanças do Recife, Maíra Fischer, e o secretário executivo da pasta, Dilermano Alves de Brito. Cabe recurso da decisão.

A medida cautelar, assinada nesta segunda-feira (5) pelo conselheiro Eduardo Porto, determina que os servidores nomeados para cargos de natureza política, como é o caso da secretária e do secretário executivo, só sejam convocados de volta no fim do mandato atual das gestões municipais, no dia 31 de dezembro deste ano.

Quanto aos demais servidores, o estado deve verificar, junto ao município, a necessidade de concessão dos funcionários públicos, estabelecendo um prazo de 180 dias para o retorno aos cargos de origem, caso seja necessário.

O processo partiu de uma representação feita pela prefeitura do Recife ao Ministério Público de Contas (MPC), que encaminhou o pedido para análise do TCE.

Na decisão, o conselheiro Eduardo Porto disse que:

"O retorno abrupto, aos órgãos de origem, de todos os servidores cedidos, [...] sem justificativa e fundamentação plausível, tem potencialidade de impactar a governança e a continuidade dos serviços públicos oferecidos pela municipalidade aos seus cidadãos";

"A legislação estadual apregoa tratamento diferenciado no tocante à cessão de servidores para a ocupação de cargo de natureza política, notadamente de secretário municipal".

Governo avalia medidas

Por nota, o governo de Pernambuco informou que tomou conhecimento "da decisão monocrática do conselheiro relator sobre a cessão de servidores" na tarde desta segunda (5) e disse que "a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está avaliando as medidas a serem adotadas no sentido de preservar a competência administrativa do poder executivo a respeito das atividades exercidas pelos seus servidores".

"No sentido de garantir a efetividade da gestão pública e a entrega da melhor prestação de serviços públicos à sociedade, o poder executivo estadual reafirma a relevância de contar com o conjunto dos seus servidores efetivos, reiterando que respeitou a previsibilidade em torno das cessões concedidas no início de 2023 – todas com prazo até 31 de dezembro de 2023 – bem como manteve para a prefeitura do Recife, por exemplo, as cessões referentes a servidores das áreas essenciais, como 536 profissionais no âmbito do SUS, além de policiais militares requisitados e prontamente cedidos", diz o texto da nota.

A gestão estadual também afirmou que tem se colocado à disposição do diálogo em relação aos prefeitos dos municípios.

Governo convocou 19 servidores

A determinação foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco de 30 de janeiro. No documento, 19 servidores foram notificados para retomar seus postos no governo do estado. A portaria foi assinada pelos secretários estaduais Fabrício Marques Santos (Planejamento), Ana Maraiza de Sousa Silva (Administração) e Mauricélia Bezerra Vidal Montenegro (Ciência, Tecnologia e Inovação).

Dos 19 servidores incluídos na lista:

11 estavam cedidos à prefeitura do Recife;

6 atuam na administração municipal de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana;

1 estava cedido à prefeitura de Triunfo, no Sertão;

1 atua na cidade de Gameleira, na Zona da Mata Sul.

A portaria determinou ainda o retorno de:

9 servidores à Agência Estadual de Tecnologia da Informação (ATI);

6 servidores à Secretaria de Planejamento, incluindo Maíra Fischer e Dilermano Alves de Brito;

2 servidores à Secretaria de Saúde;

1 servidor à Controladoria Geral do Estado;

1 servidora ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Além disso, na mesma publicação, o governo do estado autorizou a cessão de duas servidoras às prefeituras de Petrolândia e Itacuruba, no Sertão do estado.

Contra a medida, a prefeitura do Recife entrou com uma representação no Ministério Público de Contas (MPC), que encaminhou o caso ao TCE.

Por g1 PE