A dívida ultrapassa R$ 4 Milhões, foi deixada pelo ex-prefeito Hilário Paulo e será quitada em 36 parcelas
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) intermediou um acordo judicial entre o Sindicato dos Servidores Públicos de Brejo da Madre de Deus, a Prefeitura do município e o Ministério Público do Estado (MPPE) para regularizar o pagamento das verbas salariais devidas a quase mil servidores. A dívida, que ultrapassa R$ 4 milhões líquidos, será quitada por meio de parcelamento conforme estipulado no Termo de Acordo Judicial.
O acordo foi oficializado na quinta-feira (30/01) pelo juiz Lucas do Monte, responsável pela Vara Única de Brejo da Madre de Deus. A Prefeitura se comprometeu a pagar o valor em até 36 parcelas corrigidas pelo IPCA-E, iniciando em março de 2025, com as demais parcelas vencendo até o dia 10 de cada mês subsequente. Este acordo abrange os salários atrasados de novembro de 2020 e o 13º salário do mesmo ano, deixados pela gestão anterior do ex-prefeito Hilário Paulo. O cronograma de pagamento dá prioridade a beneficiários conforme idade e questões de saúde.
Uma das cláusulas do acordo inclui a renúncia de mais de 220 ações individuais em curso, solicitada pelo sindicato em nome dos servidores. A Prefeitura concordou com a desistência dessas ações e, adicionalmente, todas as partes renunciaram a quaisquer prazos recursais e honorários sucumbenciais.
O magistrado ainda salientou as vantagens da iniciativa: “Ao concentrar todas as demandas neste acordo, não apenas facilita o controle e a transparência dos pagamentos, como também evita o risco de decisões conflitantes que poderiam prejudicar a execução do acordo. A composição traz benefícios significativos como maior celeridade na satisfação dos créditos, previsibilidade para o planejamento orçamentário municipal e considerável economia processual”.
O acordo garante que o Sindicato terá acesso à documentação comprobatória dos pagamentos realizados, assegurando transparência no processo. Em caso de falecimento de algum beneficiário durante a execução do acordo, o pagamento será direcionado aos herdeiros legais mediante apresentação de documentação apropriada, como alvará judicial ou escritura pública de inventário.
A atuação do juiz Lucas do Monte, ainda em processo de vitaliciamento, é acompanhada pela Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJ-PE). Desde que assumiu a Comarca, o juiz tem apresentado elevada produtividade e adotado medidas para agilizar o andamento dos processos judiciais. A aprovação do acordo reflete a eficiência do Poder Judiciário na recuperação de créditos públicos e na estratégia de execuções fiscais.
“O acordo representa um marco importante na resolução de conflitos envolvendo a Administração Pública, provando que soluções negociadas são viáveis mesmo em casos complexos. Ele demonstra que é possível encontrar soluções que atendam tanto ao interesse público quanto aos direitos dos(as) servidores(as), estabelecendo um precedente positivo para casos similares em outras jurisdições”, destacou o magistrado.
Do Estação Notícias com informações do CGJ-PE
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