O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça sobre a medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil (Alejandro Zambrana/STF)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão em todo o país de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça sobre a Medida Provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A decisão de domingo (8/11) vale até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. O ministro é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP.
Com a decisão, Fux atende a um pedido apresentado na sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
Na determinação, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da medida.
Com isso, juízes e tribunais de instâncias menores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP, que ficaram suspensos até que o STF decida se a proibição é constitucional.
Ao justificar a suspensão, Fux afirmou que a MP já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF e que decisões tomadas em outros tribunais poderiam produzir entendimentos diferentes enquanto o Supremo não dá a palavra final.
Anteriormente, o ministro havia manifestado posição contrária às bets, afirmando que, na sua percepção, as apostas deveriam ser banidas. Ele ressalta, porém, que essa avaliação não encerrava a análise jurídica da MP, que envolve questões como segurança jurídica, proteção da confiança das empresas autorizadas a operar e a existência dos requisitos de relevância e urgência necessários para uma medida provisória.
O pedido de Gonet ocorreu após decisões de instância inferiores permiterem que empresas específicas voltassem a oferecer serviços apesar da MP, como uma liminar da Justiça Federal de São paulo que permitiu que a Skete Brazil continuasse operando temporariamente e uma decisão que suspendeu os efeitos da medida para o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na sexta (6), porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido às três plataformas da CDA Gaming voltar a funcionar.
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