A sentença, publicada em 1º de janeiro de 2025
O Juiz da Comarca de Brejo da Madre de Deus, Dr. Lucas do Monte Silva, condenou o ex-prefeito Hilário Paulo da Silva por atos de improbidade administrativa. A sentença, publicada em 1º de janeiro de 2025, determina a suspensão dos direitos políticos de Hilário por oito anos, a devolução de mais de R$ 13 milhões aos cofres públicos, uma multa equivalente a 20 vezes o salário do prefeito em 2017 e a proibição de contratar com a administração pública.
A decisão judicial baseia-se em irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) no ano de 2017, que levaram à rejeição das contas do ex-prefeito. Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao RGPS e RPPS, um déficit na execução orçamentária de R$ 12.568.096,97 e o descumprimento do limite de gastos com pessoal nos três quadrimestres de 2017.
A denúncia do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) revelou que Hilário Paulo deixou de repassar contribuições previdenciárias no montante de R$ 232.207,18 (parte dos servidores) e R$ 798.655,86 (parte patronal). Além disso, a auditoria do TCE-PE apontou um déficit orçamentário significativo, correspondente a 14,38% da receita arrecadada, evidenciando uma gestão fiscal irresponsável e em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município, sob a gestão de Hilário Paulo, também descumpriu o limite de gastos com pessoal, atingindo 83,71% da Receita Corrente Líquida no último quadrimestre de 2017. A defesa do ex-prefeito não conseguiu afastar as ilegalidades cometidas, e o juiz decidiu pela condenação, impondo as seguintes sanções:
· Ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 13.598.959,01, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do evento danoso até o pagamento.
· Suspensão dos direitos políticos por oito anos.
· Pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 vezes a remuneração percebida pelo agente à época dos fatos.
· Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.
Hilário Paulo foi o único prefeito a ter todas as suas prestações de contas de governo rejeitadas pela Câmara Municipal de Vereadores. Agora, o Poder Judiciário começa a dar uma resposta à população de Brejo da Madre de Deus, que sofreu com uma gestão irresponsável.
as seguintes sanções
Do Estação Notícias
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